Reconhecimento de paternidade socioafetiva na reprodução assistida: quando é pos-sível e como funciona

Entenda os caminhos em cartório e judicial, inclusive com multiparentalidade.

Neste artigo, você vai entender:

1.     O que é paternidade socioafetiva

2.     A paternidade socioafetiva nos casos de fertilização in vitro (FIV)

3.     Fundamentos legais do reconhecimento socioafetivo

4.     Como funciona o reconhecimento da paternidade socioafetiva

4.1.     Reconhecimento em cartório

4.2.     Reconhecimento judicial

4.3.     Multiparentalidade

5.     Reconhecimento socioafetivo em casos de FIV envolvendo parentes

6.     Limites legais para o reconhecimento parental na reprodução assistida

7.     Reflexos sucessórios da paternidade socioafetiva

8.     Conclusão e orientação jurídica

As novas configurações familiares, aliadas aos avanços da reprodução assistida, exigem que o Direito acompanhe a realidade das relações humanas. Em muitos casos, os vínculos que verdadeiramente estruturam a família não se baseiam na genética, mas no afeto, na convivência e na responsabilidade assumida no dia a dia.

A paternidade socioafetiva surge exatamente para reconhecer juridicamente essas relações, sempre com foco no melhor interesse da criança e do adolescente.

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1. O que é paternidade socioafetiva

A paternidade socioafetiva é o reconhecimento jurídico da relação de filiação baseada no afeto, na convivência e no exercício efetivo das funções parentais — independentemente da origem biológica.

Ela se caracteriza pela chamada posse do estado de filho, que ocorre quando:

·      a criança é tratada como filho(a);

·      há convivência contínua;

·      existe a intenção clara de exercer o papel de pai ou mãe.

O Direito brasileiro reconhece que o vínculo afetivo, quando real e consistente, é suficiente para constituir filiação.

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2. Paternidade socioafetiva nos casos de fertilização in vitro (FIV)

Mesmo quando a criança é concebida por fertilização in vitro, é plenamente possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva.

Nesses casos:

·      o reconhecimento se baseia exclusivamente no vínculo afetivo;

·      não há análise genética;

·      a inexistência de pai biológico identificado não impede o reconhecimento.

O que importa é a realidade da relação construída após o nascimento.

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3. Fundamentos legais

O reconhecimento da paternidade socioafetiva está amparado, principalmente, pelos Provimentos nº 63/2017, nº 83/2019 e nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentam o reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva.

Esses atos normativos permitem:

·      o reconhecimento extrajudicial diretamente em cartório;

·      inclusive como filiação única;

·      desde que preenchidos os requisitos legais.

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4. Como funciona o reconhecimento da paternidade socioafetiva

4.1. Reconhecimento em cartório

É o caminho mais célere quando há consenso entre os envolvidos.

Requisitos principais:

·      concordância da mãe;

·      se a criança tiver menos de 12 anos, não precisa consentir;

·      se tiver 12 anos ou mais, o consentimento do filho é obrigatório;

·      declaração expressa do pai socioafetivo de que exerce a função paterna.

Mesmo nos casos de FIV, a ausência de pai biológico não impede o procedimento.

4.2. Reconhecimento judicial

A via judicial é necessária quando:

·      o cartório recusa o pedido;

·      há conflito familiar;

·      existe discordância de algum dos envolvidos;

·      há necessidade de produção de prova mais robusta.

No processo judicial, devem ser demonstrados:

·      convivência contínua;

·      exercício das funções parentais;

·      intenção clara de assumir a paternidade;

·      provas documentais e testemunhais.

Ao final, o juiz poderá determinar a averbação da filiação no registro de nascimento.

4.3. Multiparentalidade

O reconhecimento socioafetivo não exclui automaticamente a filiação biológica ou registral, sendo possível a multiparentalidade.

Isso significa que a criança pode ter:

·      mais de um pai;

·      mais de uma mãe;

·      com todos os direitos e deveres decorrentes dessa filiação.

A multiparentalidade reflete a complexidade das famílias contemporâneas e é admitida pela jurisprudência brasileira.

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5. Reconhecimento socioafetivo em casos de FIV envolvendo parentes

A reprodução assistida não impede, por si só, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, inclusive quando há vínculo de parentesco.

Nesses casos, a análise sempre considera:

·      a existência de afeto;

·      a posse do estado de filho;

·      o melhor interesse da criança;

·      a inexistência de fraude ou confusão de vínculos.

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6. Limites legais ao reconhecimento parental

Os Provimentos do CNJ estabelecem que avós e irmãos não podem reconhecer a filiação socioafetiva pela via extrajudicial, justamente para evitar confusão nos vínculos familiares.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é possível o reconhecimento judicial da filiação socioafetiva entre avós e netos, desde que comprovado o vínculo afetivo e atendido o melhor interesse da criança.

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7. Reflexos sucessórios da paternidade socioafetiva

Uma vez reconhecida, a filiação socioafetiva gera exatamente os mesmos efeitos jurídicos da filiação biológica ou adotiva, inclusive no campo sucessório.

Conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 622):

·      o filho socioafetivo é herdeiro necessário;

·      tem direito à legítima;

·      concorre em igualdade com filhos biológicos ou adotivos;

·      não pode ser discriminado na partilha.

Ou seja, o vínculo afetivo reconhecido juridicamente repercute diretamente no planejamento sucessório.

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8. Conclusão

A paternidade e a maternidade socioafetiva são instrumentos jurídicos que permitem ao Direito refletir, com fidelidade, as relações familiares construídas no afeto, na convivência e na responsabilidade.

Quando há reprodução assistida, vínculos socioafetivos e possíveis reflexos sucessórios, a análise precisa ser cuidadosa, técnica e personalizada, para evitar conflitos futuros e assegurar proteção integral à criança.

No Juliana Bianchi Advocacia e Consultoria Jurídica, cada caso é examinado de forma individualizada, com atenção aos aspectos familiares, registrais e sucessórios envolvidos.

Se este tema faz parte da sua realidade, nossa equipe está à disposição para orientar os próximos passos com segurança jurídica, sensibilidade e respeito à história da sua família.