Regime de bens e sociedade empresarial: quando o casal pode (ou não) ser sócio

Neste artigo, você vai entender:

1.     O que a lei diz sobre sociedade empresarial entre cônjuges

2.     Quais regimes de bens permitem a constituição de sociedade

3.     Em quais regimes a sociedade entre cônjuges é vedada

4.     Por que a comunhão universal e a separação obrigatória impedem a sociedade

5.     Quais os riscos de constituir empresa em regime proibido

6.     A importância de alinhar regime de bens e planejamento empresarial

7.     Conclusão e orientação jurídica

Ao constituir uma empresa, muitos casais não se atentam a um ponto fundamental: o regime de bens do casamento pode autorizar — ou impedir — que cônjuges sejam sócios entre si.

Essa limitação não é contratual nem opcional. Ela decorre diretamente da lei e, quando ignorada, pode gerar riscos sérios, como questionamentos sobre a validade da sociedade e problemas patrimoniais no futuro.

Neste texto, explicamos de forma objetiva quando o casal pode constituir sociedade empresarial e quando isso é vedado, conforme o regime de bens adotado.

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1. O que diz a lei sobre sociedade entre cônjuges

O ponto de partida é o art. 977 do Código Civil, que estabelece: “Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.”

Ou seja, a regra é clara: em dois regimes específicos, o casal não pode ser sócio entre si.

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2. Regimes que permitem sociedade entre cônjuges

🔹 Comunhão parcial de bens

Neste regime, é permitida a constituição de sociedade entre os cônjuges.

Isso porque:

·      os bens particulares não se comunicam automaticamente;

·      o patrimônio empresarial pode ser delimitado;

·      há separação suficiente para evitar confusão patrimonial.

É o regime mais comum hoje e o mais utilizado por casais empreendedores.

🔹 Separação total de bens (convencional)

Também é permitida a sociedade entre cônjuges, desde que a separação seja fruto de escolha do casal, formalizada por pacto antenupcial.

Aqui, cada cônjuge possui patrimônio próprio, o que atende à lógica da lei ao evitar sobreposição patrimonial.

🔹 Participação final nos aquestos

Nesse regime:

·      durante o casamento, os patrimônios permanecem separados;

·      a comunicação só ocorre no momento da dissolução.

Por isso, a lei também autoriza que os cônjuges sejam sócios, já que não há confusão patrimonial imediata.

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3. Regimes que vedam sociedade entre cônjuges

🔸 Comunhão universal de bens

Neste regime, não é permitida a constituição de sociedade entre cônjuges.

O motivo é simples:

·      todo o patrimônio já é comum;

·      a sociedade seria apenas uma duplicação formal de algo que já pertence a ambos;

·      haveria risco de confusão patrimonial e fraude a terceiros.

🔸 Separação obrigatória de bens

Também é vedada a sociedade entre cônjuges quando o regime é imposto por lei (art. 1.641 do Código Civil).

Mesmo que, na prática, o casal atue junto, a lei entende que:

·      a separação foi imposta para proteção patrimonial;

·      permitir sociedade contrariaria essa finalidade.

Por isso, a vedação é objetiva e independe da vontade das partes.

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4. O que acontece se a sociedade for constituída em regime proibido?

Quando cônjuges constituem sociedade em regime legalmente vedado, surgem riscos relevantes, como:

·      questionamentos sobre a validade da sociedade;

·      exigência de reestruturação societária;

·      problemas em registros, contratos e operações;

·      reflexos em divórcio, inventário ou execução de dívidas.

Em alguns casos, a solução envolve:

·      alteração do regime de bens (quando juridicamente possível);

·      reorganização societária;

·      ou planejamento patrimonial mais amplo.

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5. Planejamento matrimonial e empresarial caminham juntos

A escolha do regime de bens não impacta apenas o divórcio ou o inventário. Ela interfere diretamente na:

·      vida empresarial;

·      organização patrimonial;

·      sucessão;

·      proteção do negócio familiar.

Por isso, regimes de bens e estrutura societária devem ser pensados de forma integrada, especialmente quando o casal empreende junto ou pretende empreender.

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6. Conclusão

A possibilidade de cônjuges constituírem sociedade empresarial depende diretamente do regime de bens adotado no casamento. Ignorar essa regra pode gerar insegurança jurídica e problemas relevantes no futuro.

Se você empreende em conjunto com seu cônjuge — ou pretende constituir uma empresa — é fundamental verificar se o regime de bens adotado permite essa estrutura e se ela está juridicamente adequada.

No Juliana Bianchi Advocacia e Consultoria Jurídica, analisamos de forma individualizada a relação entre regime de bens, atividade empresarial e planejamento patrimonial, indicando soluções seguras e alinhadas à realidade do casal.

Se desejar, nossa equipe está à disposição para orientar os próximos passos.