Exoneração de Alimentos: Entenda Quando e Como Encerrar a Pensão
- Juliana Bianchi
- 13 de out.
- 4 min de leitura
Neste texto você encontrará:
Se você é pai e tem dúvidas sobre até quando deve pagar pensão ao filho, este artigo é para você. Aqui você encontrará tudo o que precisa saber para encerrar o pagamento da pensão de forma segura, justa e juridicamente correta, sem complicações desnecessárias.
1. O que é Exoneração de Alimentos
A exoneração de alimentos é a ação judicial que tem como objetivo encerrar o dever de pagamento da pensão alimentícia.
Ela é necessária porque a pensão não se extingue automaticamente com a maioridade (18 anos) — apenas uma decisão judicial pode determinar o fim da obrigação.
O juiz analisará se o filho ainda precisa da pensão para seu sustento ou formação profissional, ou se já possui independência financeira.
2. Quando é Possível Pedir a Exoneração
A exoneração pode ser solicitada sempre que houver mudança na necessidade do filho ou na capacidade do pai/mãe.
Algumas situações comuns são:
- O filho completou 18 anos e já trabalha;
- Já concluiu o curso superior e tem renda própria;
- Casou-se ou constituiu família;
- Deixou de estudar e não demonstra empenho em se qualificar;
- Passou a ter outro responsável legal
- Possui fonte de sustento.
Mesmo quando todas essas condições estão presentes, o encerramento precisa ser analisado pelo juiz — o pagamento não deve ser suspenso por conta própria.
3. Requisitos Legais e Fundamentos
A pensão alimentícia tem natureza relacional e temporária: ela existe enquanto houver necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga.
Com a maioridade, essa obrigação deixa de decorrer do poder familiar (art. 1.634 do Código Civil) e passa a ter base no dever de solidariedade entre parentes.
📦 Por que se fala tanto em “pensão até os 24 anos”?
A confusão vem do Código Tributário Nacional, e não do Direito de Família.
O art. 35, § 3º, do CTN prevê que o filho pode ser considerado dependente fiscal até os 24 anos apenas para fins de dedução do Imposto de Renda, se ainda estiver cursando faculdade ou escola técnica. – Isso não significa que a pensão alimentícia deve obrigatoriamente durar até essa idade.
No Direito de Família, o que importa é o binômio necessidade × possibilidade: a pensão pode continuar enquanto o filho precisar e o pai tiver condições de pagar, independentemente da idade — e somente mediante decisão judicial. Em outras palavras: o limite de 24 anos é tributário, não alimentar.
📦 O que diz a Súmula 358 do STJ?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a pensão não cessa automaticamente quando o filho atinge a maioridade:
Súmula 358/STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
Isso significa que, mesmo que o filho tenha completado 18 anos, o pai precisa entrar com a ação de exoneração de alimentos para que o juiz analise se ainda há dependência econômica.
🚫 Parar de pagar por conta própria pode gerar execução judicial e até prisão civil.
📍 Importante: O tribunal do Rio de Janeiro adota o entendimento jurisprudencial alinhado ao STJ — avaliando caso a caso, conforme a prova da necessidade e da independência do alimentado.
4. Passo a Passo para Solicitar a Exoneração
a. Reúna provas de que o filho é independente (emprego, renda, conclusão de curso, constituição de família, etc.);
b. Organize os documentos que comprovem a mudança na situação financeira das partes;
c. Formalize o pedido judicial de exoneração (normalmente no mesmo processo em que a pensão foi fixada) - Se houver fortes indícios de independência, é possível requerer tutela antecipada para suspender o pagamento até a decisão final;
d. Mantenha o pagamento até que haja decisão — isso demonstra boa-fé e evita consequências jurídicas.
5. Dúvidas e Desafios Mais Comuns
❓ “Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar?”
Não. A exoneração deve ser determinada pelo juiz. Parar o pagamento sem decisão pode gerar execução e até prisão civil.
🎓 “E se ele ainda estiver na faculdade?”
A pensão pode ser mantida enquanto durar o curso e houver dependência econômica comprovada.
💼 “E se ele já trabalha?”
Se o filho tiver renda suficiente para o próprio sustento, é possível pedir a exoneração, apresentando provas.
📄 “Posso fazer um acordo direto?”
Sim, desde que o acordo seja homologado judicialmente. Isso evita cobranças indevidas no futuro.
6.Conclusão e Contato
Encerrar o pagamento de uma pensão alimentícia nem sempre significa romper vínculos — muitas vezes, representa apenas um novo momento de autonomia e equilíbrio nas relações familiares.
Quando a realidade muda, é natural que os deveres e responsabilidades também precisem ser ajustados. E é justamente isso que a exoneração de alimentos permite: alinhar a obrigação ao contexto atual, com justiça, transparência e segurança jurídica.
No Juliana Bianchi Advocacia e Consultoria Jurídica, acreditamos que as decisões certas são aquelas tomadas com serenidade, embasamento técnico e respeito humano. Cada caso é analisado com cuidado individual, buscando sempre a solução mais justa, pacífica e sustentável para todas as partes envolvidas.
Se este é um tema que faz parte do seu momento, saiba que existe um caminho seguro, ético e acolhedor para lidar com ele — e que compreender os seus direitos é o primeiro passo para seguir em frente com tranquilidade e consciência. Estamos prontos para te ajudar a compreender os próximos passos e encontrar a solução mais justa e tranquila para o seu caso.
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